Acordo Extrajudicial.

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O Direito do Consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. É consenso que a discussão de controvérsias no âmbito do Poder Judiciário traz desconforto para todas as partes envolvidas no respectivo processo. O estado de insegurança decorrente de litígio judicial é inevitável, seja em função da impossibilidade de previsão quanto ao seu resultado final, seja em decorrência do extenso lapso temporal demandado para a conclusão do processo.

              Assim, não é por outra razão que as partes envolvidas em processos litigiosos, procuram, cada vez mais, harmonizar seus entendimentos mediante Acordos Extrajudiciais, independentemente da interferência do Poder Estatal, transigindo acerca do objeto da controvérsia.